AREsp 1686837 - ACORDAO

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Diante da incontroversa condição da área como área de preservação permanente e área estratégica de desova de tartarugas, e considerando a legislação federal que confere ao ICMBio atribuições de gestão, proteção e exercício de poder de polícia sobre unidades de conservação, concluiu-se ser necessária a autorização prévia do ICMBio para a realização de eventos, não sendo suficientes apenas autorizações de órgãos de segurança ou patrimoniais; por isso, deram-se provimento aos agravos e aos recursos para julgar procedente a ação civil pública originária.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Município de Quissamã; Recorrente: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial/agravos Julgados Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecer dos agravos para conhecer em parte os recursos e, nessa parte, dar-lhes provimento para julgar procedente a ação civil pública originária.
Legal Topics
Orla Municipal, Área De Preservação Permanente, Autorizações Ambientais, Oitiva Prévia Do Icmbio, Unidades De Conservação, Licenciamento De Eventos
Administrativo Ambiental Processual Civil Constitucional Orla Municipal Área De Preservação Permanente Autorizações Ambientais Oitiva Prévia Do Icmbio +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Município de Quissamã

Réu

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial/agravos Julgados Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de autorização prévia do ICMBio para realização de eventos em área de preservação permanente
  2. 2 Impossibilidade de examinar afronta a atos normativos infralegais (portarias/resoluções) em recurso especial
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante da incontroversa condição da área como área de preservação permanente e área estratégica de desova de tartarugas, e considerando a legislação federal que confere ao ICMBio atribuições de gestão, proteção e exercício de poder de polícia sobre unidades de conservação, concluiu-se ser necessária a autorização prévia do ICMBio para a realização de eventos, não sendo suficientes apenas autorizações de órgãos de segurança ou patrimoniais; por isso, deram-se provimento aos agravos e aos recursos para julgar procedente a ação civil pública originária.

Court Disposition

Conhecer dos agravos para conhecer em parte os recursos e, nessa parte, dar-lhes provimento para julgar procedente a ação civil pública originária.

Orders

  • Conhecer dos agravos para conhecer parcialmente os recursos especiais interpostos pelo Ministério Público Federal e pelo ICMBio
  • Dar provimento aos recursos para julgar procedente a ação civil pública originária