EREsp 2098584 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para conclusão de procedimento administrativo de outorga de radiodifusão
2. 2 Competência exclusiva da União para outorga de autorização de radiodifusão versus controle judicial da mora administrativa
3. 3 Aplicação dos princípios da razoabilidade e da eficiência na atuação administrativa e possibilidade de autorização provisória em caso de demora excessiva

Ratio Decidendi

Diante da demora excessiva do procedimento administrativo de outorga, que perdura por pelo menos dez anos (Processo n. 53000.027865/2013-11), o Poder Judiciário, sem inovar a competência administrativa, pode analisar a legalidade e o respeito aos princípios administrativos e fixar prazo razoável para a conclusão do procedimento e determinar autorização de operação em caráter provisório, preservando os princípios da eficiência e da razoabilidade; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que determinou a expedição, pela União, de autorização provisória em 30 dias e que a ANATEL se abstenha de impedir o funcionamento provisório.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a autoridade da sentença de primeiro grau que determinou: a) que a União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, expeça autorização de operação para o Canal de Cidadania em caráter provisório, até a conclusão do processo de outorga; b) que a ANATEL se abstenha de...