AREsp 2527883 - ACORDAO

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Parties
Autora: Alvorada Empreendimentos e Participações S.A.; Autora: MB Engenharia SPE 040 S.A.; Ré: Distrito Federal; Ré: Terracap
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Legal Topics
Outorga Onerosa De Alteração De Uso ONALT, Base De Cálculo Da ONALT (fração Ideal Vs Lote Integral), Laudo Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Outorga Onerosa De Alteração De Uso ONALT Base De Cálculo Da ONALT (fração Ideal Vs Lote Integral) Laudo Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Interpretação De Lei Local Súmula 280/stf +1 more

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Parties

Alvorada Empreendimentos e Participações S.A.

Autora

MB Engenharia SPE 040 S.A.

Autora

Distrito Federal

Ré

Terracap

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (ONALT) relativamente ao empreendimento
  2. 2 Determinação da base de cálculo da ONALT (incidência sobre o lote integral ou sobre fração ideal)
  3. 3 Valoração probatória e acolhimento de laudo pericial