AREsp 2527883 - DECISAO

AREsp 2527883 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (inclusive fixando citação como termo inicial no voto vencedor) e aplicou corretamente a legislação local sobre a ONALT, acolhendo o laudo pericial quanto ao cálculo e à fração ideal. Por envolver análise de fatos, provas e interpretação de direito local, a revisão em recurso especial era inviável, razão pela qual os agravos foram conhecidos e os recursos especiais, na parte conhecida, tiveram seu provimento negado.

Parties
Autor/recorrente: ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A; Autor/recorrente: MB ENGENHARIA SPE 040 S/A; Réu/recorrente: DISTRITO FEDERAL; Réu: TERRACAP; Autor (embargante): ERBE INCORPORADORA 077 LTDA; Terceiro (adquirente): WALL MART BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravos Em Recurso Especial) / Julgamento De Agravos: Conhecimento Parcial E Não Provimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Agravos conhecidos; recursos especiais conhecidos parcialmente e, nessa parte, negados provimento.
Legal Topics
Outorga Onerosa De Alteração De Uso (onalt), Termo Inicial Dos Juros De Mora, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Honorários Advocatícios E Sucumbência, Interpretação De Lei Local, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Urbanístico Direito Civil Outorga Onerosa De Alteração De Uso (onalt) Termo Inicial Dos Juros De Mora Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Autor/recorrente

MB ENGENHARIA SPE 040 S/A

Autor/recorrente

DISTRITO FEDERAL

Réu/recorrente

TERRACAP

Réu

ERBE INCORPORADORA 077 LTDA

Autor (embargante)

WALL MART BRASIL LTDA

Terceiro (adquirente)

Procedural Posture

Recurso Especial (agravos Em Recurso Especial) / Julgamento De Agravos: Conhecimento Parcial E Não Provimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora?
  2. 2 Incidência da ONALT em caso de alteração de atividade ou uso no caso concreto
  3. 3 Base de cálculo da ONALT: fração ideal da unidade vs área integral do lote

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (inclusive fixando citação como termo inicial no voto vencedor) e aplicou corretamente a legislação local sobre a ONALT, acolhendo o laudo pericial quanto ao cálculo e à fração ideal. Por envolver análise de fatos, provas e interpretação de direito local, a revisão em recurso especial era inviável, razão pela qual os agravos foram conhecidos e os recursos especiais, na parte conhecida, tiveram seu provimento negado.

Court Disposition

Agravos conhecidos; recursos especiais conhecidos parcialmente e, nessa parte, negados provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, MB ENGENHARIA SPE 040 S/A para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Conheço do agravo interposto pelo DISTRITO FEDERAL para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.