AREsp 2527883 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal a quo efetivamente enfrentou e fundamentou a questão do termo inicial dos juros de mora (fixando-o como a citação), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem violação do art. 489; além disso, os fundamentos do acórdão recorrido não foram rebatidos no recurso especial, caracterizando deficiência recursal e atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor/recorrente: Alvorada Empreendimentos e Participações S.A.; Autor/recorrente: MB Engenharia SPE 040 S.A.; Réu/recorrido: Distrito Federal; Réu/recorrido: Terracap; Autor/embargante: Erbe Incorporadora 077 Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Outorga Onerosa De Alteração De Uso (onalt), Termo Inicial Dos Juros De Mora, Correção Monetária, Fração Ideal, Laudo Pericial, Embargos De Declaração, Sucumbência, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Administrativo Outorga Onerosa De Alteração De Uso (onalt) Termo Inicial Dos Juros De Mora Correção Monetária Fração Ideal Laudo Pericial Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

Alvorada Empreendimentos e Participações S.A.

Autor/recorrente

MB Engenharia SPE 040 S.A.

Autor/recorrente

Distrito Federal

Réu/recorrido

Terracap

Réu/recorrido

Erbe Incorporadora 077 Ltda.

Autor/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto ao termo inicial dos juros moratórios
  2. 2 Se a citação pode ser fixada como termo inicial dos juros moratórios quando as demandantes são autoras da ação
  3. 3 Incidência da ONALT em caso de alteração de atividade e base de cálculo proporcional à fração ideal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal a quo efetivamente enfrentou e fundamentou a questão do termo inicial dos juros de mora (fixando-o como a citação), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem violação do art. 489; além disso, os fundamentos do acórdão recorrido não foram rebatidos no recurso especial, caracterizando deficiência recursal e atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida