AREsp 2527883 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas omissões não foram comprovadas (art. 1.022 CPC) e parte das questões invocadas dependem de análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa à Constituição nos termos dos Temas 660 e 895 do STF; ademais, havia fundamentos suficientes não enfrentados pelo recurso (Súmulas 283 e 284/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento.

Parties
Recorrente: Alvorada empreendimentos e Participações S. A; Recorrente: MB Engenharia SPE 040 S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Outorga Onerosa De Alteração De Uso (onalt), Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade De Jurisdição, Juros De Mora, Óbices Processuais (súmulas 283 E 284/stf)
Processual Civil Administrativo Constitucional Outorga Onerosa De Alteração De Uso (onalt) Fundamentação Judicial Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa +4 more

Case Brief

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Parties

Alvorada empreendimentos e Participações S. A

Recorrente

MB Engenharia SPE 040 S. A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF e Tema 339/STF)
  2. 2 Alegada omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Incidência dos óbices das Súmulas n. 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas omissões não foram comprovadas (art. 1.022 CPC) e parte das questões invocadas dependem de análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa à Constituição nos termos dos Temas 660 e 895 do STF; ademais, havia fundamentos suficientes não enfrentados pelo recurso (Súmulas 283 e 284/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se