AREsp 1155272 - DECISAO

AREsp 1155272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso mostrou deficiência na fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF) e porque a controvérsia sobre a exigibilidade da ONALT depende de análise de direito local, vedada em Recurso Especial (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: SMART EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.- EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Outorga Onerosa De Alteração De Uso (onalt), Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Direito Urbanístico Outorga Onerosa De Alteração De Uso (onalt) Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SMART EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.- EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança da ONALT
  2. 2 Natureza jurídica da ONALT (contraprestação administrativa ou tributo)
  3. 3 Prescrição da pretensão de cobrança da ONALT

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso mostrou deficiência na fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF) e porque a controvérsia sobre a exigibilidade da ONALT depende de análise de direito local, vedada em Recurso Especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.