REsp 1860778 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, aplicaram-se as Súmulas 284/STF (quanto à genericidade dos dispositivos da Lei 10.257/2001) e 280/STF (impedindo o reexame de questões decididas à luz da legislação local), de modo que os aclaratórios seriam indevidos para rediscutir o mérito.

Parties: Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Outorga Onerosa De Alteração De Uso (onalt), Prescrição, Embargos De Declaração, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf

Processual Civil Administrativo Outorga Onerosa De Alteração De Uso (onalt) Prescrição Embargos De Declaração Súmula 280/stf Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2

Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
2 Incidência das Súmulas 280 e 284/STF
3 Prazo prescricional para cobrança da ONALT e termo inicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Embargos de Declaração rejeitados
Mantida decisão que julgou improvido o agravo interno