AREsp 1871649 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, sem especificar quais incisos teriam sido contrariados, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Outorga Onerosa De Alteração De Uso (onalt), Alvará De Construção, Art. 1.022 Do CPC (omissão/contradição/obscuridade), Súmula 284/stf
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Urbanístico Outorga Onerosa De Alteração De Uso (onalt) Alvará De Construção Art. 1.022 Do CPC (omissão/contradição/obscuridade) +1 more

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegação genérica de omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 constitucionalidade da cobrança da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (ONALT)
  3. 3 mandado de segurança em face de cobrança pelo Distrito Federal relativa a alvará de construção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, sem especificar quais incisos teriam sido contrariados, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.