REsp 2197143 - ACORDAO

REsp 2197143 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a controvérsia depende da análise e interpretação das cláusulas do acordo judicial homologado — ato que integrou a parcela relativa à ONALT e produziu coisa julgada material — e tal exame é inviável na via estreita do recurso especial, em conformidade com a Súmula n. 5 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Outorga Onerosa De Alteração De Uso (onalt), Acordo Judicial Homologado, Coisa Julgada Material, Súmula N. 5 Do STJ, Repetição De Indébito
Processual Civil Administrativo Outorga Onerosa De Alteração De Uso (onalt) Acordo Judicial Homologado Coisa Julgada Material Súmula N. 5 Do STJ Repetição De Indébito

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a parcela referente à ONALT foi tacitamente integrada ao acordo judicial homologado e, assim, coberta pela coisa julgada material
  2. 2 Se o recurso especial/agravo interno pode discutir cláusulas de transação judicial ou reexaminar acordo homologado
  3. 3 Se a pretensão recursal se limita à comprovação de pagamento da ONALT ou exige interpretação de cláusulas do acordo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a controvérsia depende da análise e interpretação das cláusulas do acordo judicial homologado — ato que integrou a parcela relativa à ONALT e produziu coisa julgada material — e tal exame é inviável na via estreita do recurso especial, em conformidade com a Súmula n. 5 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida