AREsp 1219756 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a outorga de poderes (substabelecimento) ocorreu em data posterior à interposição do agravo interno (interposição em 2/8/2024; substabelecimento em 13/8/2024; regularização em 19/8/2024), de modo que o vício de representação não foi suprido e incide a Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: ISAAC BENAYON SABBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Outorga De Poderes, Súmula 115/stj, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Outorga De Poderes Súmula 115/stj Representação Processual Procuração Substabelecimento Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ISAAC BENAYON SABBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual
  2. 2 Exigência de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a outorga de poderes (substabelecimento) ocorreu em data posterior à interposição do agravo interno (interposição em 2/8/2024; substabelecimento em 13/8/2024; regularização em 19/8/2024), de modo que o vício de representação não foi suprido e incide a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.