AREsp 2766874 - DECISAO

AREsp 2766874 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a validade das leis municipais (conforme decisão do Órgão Especial sobre a ADI indicada), apreciar as questões de direito urbanístico e as provas sobre suposto favorecimento, e porque a matéria demanda interpretação de legislação local e reavaliação fático-probatória, o que encontra óbice nas súmulas jurisprudenciais e no impedimento de reexame do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado / Recorrido: MUNICÍPIO DE SANTOS; Ré / Agravada / Recorrida: MIRAMAR Participações e Construções Ltda. (atual denominação de GM20 Participações Ltda.); Ré / Agravada / Recorrida: ALVAMAR Participações e Gestão de Bens Próprios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação Civil Pública) / Decisão Colegiada Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Outorga Onerosa De Alteração De Uso, Plano Diretor, Estatuto Da Cidade (lei Nº 10.257/2001), Competência Legislativa Concorrente, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas De Óbice Ao Recurso
Direito Urbanístico Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Outorga Onerosa De Alteração De Uso Plano Diretor Estatuto Da Cidade (lei Nº 10.257/2001) Competência Legislativa Concorrente +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante / Recorrente

MUNICÍPIO DE SANTOS

Agravado / Recorrido

MIRAMAR Participações e Construções Ltda. (atual denominação de GM20 Participações Ltda.)

Ré / Agravada / Recorrida

ALVAMAR Participações e Gestão de Bens Próprios Ltda.

Ré / Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação Civil Pública) / Decisão Colegiada Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da legislação municipal (LCM nº 1.005/LCM nº 1.006) face ao Estatuto da Cidade
  2. 2 se o plano diretor deve fixar as áreas habilitadas à alteração de uso ou se tal definição pode ser delegada à lei de uso e ocupação do solo
  3. 3 allegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a validade das leis municipais (conforme decisão do Órgão Especial sobre a ADI indicada), apreciar as questões de direito urbanístico e as provas sobre suposto favorecimento, e porque a matéria demanda interpretação de legislação local e reavaliação fático-probatória, o que encontra óbice nas súmulas jurisprudenciais e no impedimento de reexame do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados (Tribunal de origem)
  • Publique-se