REsp 2075562 - ACORDAO

REsp 2075562 - ACORDAO

Por maioria, negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido; a decisão de mérito do Tribunal a quo apoiou-se em legislação municipal e precedentes locais (impedindo revisão via recurso especial por analogia à Súmula 280/STF), não houve demonstração de ofensa a dispositivo de lei federal aplicável, e o provimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: BONNEVILLE INCORPORADORA LTDA.; Recorrida: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Outorga Onerosa Do Direito De Construir, Ressarcimento, Enriquecimento Sem Causa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Outorga Onerosa Do Direito De Construir Ressarcimento Enriquecimento Sem Causa Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BONNEVILLE INCORPORADORA LTDA.

Agravante/recorrente

Município de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da legislação municipal e seu impacto na admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Demonstração de ofensa a dispositivo de lei federal (arts. 884 e 885 CC; arts. 28-31 Estatuto da Cidade)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por maioria, negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido; a decisão de mérito do Tribunal a quo apoiou-se em legislação municipal e precedentes locais (impedindo revisão via recurso especial por analogia à Súmula 280/STF), não houve demonstração de ofensa a dispositivo de lei federal aplicável, e o provimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015