AREsp 2834569 - DECISAO

AREsp 2834569 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem concluiu pela existência de autorização para a venda em razão de acordo prévio e aplicação das regras do condomínio comum; modificar esse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF; assim, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Autor: autor (ex-cônjuge); Demandada: primeira demandada; Corré: SIMARIA; Terceiros: promitente-compradores; Terceiros: anteriores proprietários do bem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Outorga Uxória, Alienação De Bem Comum, Condomínio, Nulidade De Negócio Jurídico, Reexame De Provas (súmula 7), Preclusão E Insuficiência De Impugnação (súmula 283)
Direito Civil Processo Civil Outorga Uxória Alienação De Bem Comum Condomínio Nulidade De Negócio Jurídico Reexame De Provas (súmula 7) Preclusão E Insuficiência De Impugnação (súmula 283)

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Parties

autor (ex-cônjuge)

Autor

primeira demandada

Demandada

SIMARIA

Corré

promitente-compradores

Terceiros

anteriores proprietários do bem

Terceiros

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da outorga uxória diante de separação de fato e acordo de partilha
  2. 2 Aplicação das regras do condomínio comum em alienação de bem comum
  3. 3 Possibilidade de anulação do negócio em favor de terceiros de boa-fé por ausência de outorga ou autorização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem concluiu pela existência de autorização para a venda em razão de acordo prévio e aplicação das regras do condomínio comum; modificar esse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF; assim, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e a gratuidade da justiça.