REsp 2131913 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

1. 1 Se o acórdão do tribunal de origem possuía fundamentos autônomos não impugnados capazes de atrair a Súmula nº 283 do STF
2. 2 Se a ausência de outorga uxória torna nulo o compromisso de compra e venda ou se o negócio tem natureza obrigacional
3. 3 Se questões sobre titularidade do imóvel e adimplemento contratual são autônomas ou dependem da qualificação jurídica do vício contratual

Ratio Decidendi

Verificada a interdependência dos fundamentos do acórdão recorrido, todos derivados da premissa central da nulidade absoluta por ausência de outorga uxória, a Súmula nº 283/STF não se aplica; afastada a nulidade pela decisão monocrática com base na natureza obrigacional do compromisso de compra e venda, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame integral da controvérsia; agravo interno não provido e majorados em 5% os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

• Determina o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para nova análise do recurso de apelação interposto, considerando a natureza obrigacional do contrato de promessa de compra e venda
• Majora em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de AGDELEM LOPES SIMOES DA COSTA, JHENNIFFER DE LUZ LOPES SIMOES SILVA e STEFANNY DE LUZ LOPES SIMOES SILVA, na forma do art. 85, §11, do CPC