REsp 2192935 - ACORDAO

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A ausência de outorga uxória, ainda que decorrente de falsificação de assinatura, importa anulabilidade do ato e não nulidade absoluta, ficando sujeita ao prazo decadencial de dois anos para arguição, nos termos do art. 1.649 do Código Civil de 2002 (art. 252 do CC/1916); no caso, a autora ajuizou a ação após expirado o prazo, e sua inércia processual e extraprocessual impede o acolhimento da pretensão, além de haver deficiência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados.

Parties
Recorrente: ÂNGELA CRISTINA FONTES CARVALHO; Recorrido: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (recurso Não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Outorga Uxória, Anulabilidade, Decadência, Falsidade De Assinatura, Hipoteca, Ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico, Boa Fé Processual, Nulidade De Algibeira
Direito Civil Processo Civil Outorga Uxória Anulabilidade Decadência Falsidade De Assinatura Hipoteca Ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico +2 more

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Parties

ÂNGELA CRISTINA FONTES CARVALHO

Recorrente

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de outorga uxória decorrente de falsificação de assinatura torna o ato jurídico nulo ou anulável
  2. 2 Se existe prazo decadencial para pleitear a invalidação do ato em razão da ausência de outorga uxória

Ratio Decidendi

A ausência de outorga uxória, ainda que decorrente de falsificação de assinatura, importa anulabilidade do ato e não nulidade absoluta, ficando sujeita ao prazo decadencial de dois anos para arguição, nos termos do art. 1.649 do Código Civil de 2002 (art. 252 do CC/1916); no caso, a autora ajuizou a ação após expirado o prazo, e sua inércia processual e extraprocessual impede o acolhimento da pretensão, além de haver deficiência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso