AREsp 1956939 - DECISAO

AREsp 1956939 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alteração do valor arbitrado a título de danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, inexistindo, no caso, demonstração de que o quantum seja exorbitante ou ínfimo; além disso, há entendimento pacífico do STJ de que a responsabilidade das companhias aéreas, após a Lei n. 8.078/1990, rege‑se pelo Código de Defesa do Consumidor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo: Agravo Negado (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Mantida)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Overbooking, Danos Morais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Convenção De Montreal Vs. Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Advocatícios
Transporte Aéreo Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Overbooking Danos Morais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo: Agravo Negado (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para revisar o quantum de indenização por danos morais
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor ou da Convenção de Montreal na responsabilidade civil de companhias aéreas após Lei n. 8.078/1990
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ ao pedido de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alteração do valor arbitrado a título de danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, inexistindo, no caso, demonstração de que o quantum seja exorbitante ou ínfimo; além disso, há entendimento pacífico do STJ de que a responsabilidade das companhias aéreas, após a Lei n. 8.078/1990, rege‑se pelo Código de Defesa do Consumidor.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intime‑m‑se