AREsp 2485167 - DECISAO

AREsp 2485167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da prescrição demandaria reexame de matéria fática e cotejo de peças, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de que a documentação nos autos indicou pagamentos entre 2003 e 2018 que interromperam o prazo prescricional.

Parties
Agravante: ACEARIA FREDERICO MISSNER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PAES, Prescrição, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria De Fato
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário PAES Prescrição Súmula 7/stj Reexame De Matéria De Fato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ACEARIA FREDERICO MISSNER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do crédito tributário
  2. 2 Interrupção da prescrição pelo parcelamento (PAES)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da prescrição demandaria reexame de matéria fática e cotejo de peças, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de que a documentação nos autos indicou pagamentos entre 2003 e 2018 que interromperam o prazo prescricional.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.