REsp 1902151 - DECISAO

REsp 1902151 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise indispensável sobre se os valores efetivamente pagos pela impetrante eram irrisórios e insuficientes para a quitação do débito, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, autoriza a exclusão do programa; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se manifeste sobre esse ponto à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrida: ANALISE INFORMATICA LTD - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Pronunciamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o caráter irrisório das parcelas.
Legal Topics
PAES, Parcelamento Especial, Exclusão Por Pagamento Ínfimo/irrisório, Empresa De Pequeno Porte (epp), Omissão Judicial, Recurso Especial
Tributário Administrativo Processual Civil PAES Parcelamento Especial Exclusão Por Pagamento Ínfimo/irrisório Empresa De Pequeno Porte (epp) Omissão Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANALISE INFORMATICA LTD - EPP

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Pronunciamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do PAES por pagamento de parcela ínfima/irrisória
  2. 2 Efeitos do desenquadramento da condição de EPP sobre o parcelamento
  3. 3 Obrigatoriedade de manifestação do Tribunal de origem sobre o caráter irrisório das parcelas

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise indispensável sobre se os valores efetivamente pagos pela impetrante eram irrisórios e insuficientes para a quitação do débito, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, autoriza a exclusão do programa; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se manifeste sobre esse ponto à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o caráter irrisório das parcelas.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Torna-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração