REsp 1905265 - DECISAO

REsp 1905265 - DECISAO

Por ser omissa a Lei 10.684/2003 quanto à obrigatoriedade de inclusão de todos os débitos no PAES, deve-se reconhecer a faculdade do contribuinte de optar quais débitos incluir; assim, não é possível extinguir Embargos à Execução Fiscal com base na suposição de que todos os débitos foram incluídos, motivo pelo qual se dá provimento ao Recurso Especial e se determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento dos Embargos à Execução Fiscal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Reforma De Decisão Monocrática E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Em juízo de retratação, dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
PAES, Parcelamento, Inclusão De Débitos, Embargos À Execução Fiscal
Tributário Processual Civil PAES Parcelamento Inclusão De Débitos Embargos À Execução Fiscal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Reforma De Decisão Monocrática E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 A Lei 10.684/2003 exige a inclusão de todos os débitos para adesão ao PAES?
  2. 2 É possível extinguir Embargos à Execução Fiscal com base na premissa de que todos os débitos foram incluídos no PAES?

Ratio Decidendi

Por ser omissa a Lei 10.684/2003 quanto à obrigatoriedade de inclusão de todos os débitos no PAES, deve-se reconhecer a faculdade do contribuinte de optar quais débitos incluir; assim, não é possível extinguir Embargos à Execução Fiscal com base na suposição de que todos os débitos foram incluídos, motivo pelo qual se dá provimento ao Recurso Especial e se determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento dos Embargos à Execução Fiscal.

Court Disposition

Em juízo de retratação, dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem para dar continuidade ao julgamento dos Embargos à Execução Fiscal