REsp 1520752 - DECISAO

REsp 1520752 - DECISAO

O Tribunal manteve a sentença porque a prova pericial confirmou que o débito consolidado do PAES incluía débitos com fatos geradores inexistentes ou já pagos e que a autora possuía crédito comprovado de R$ 233.506,81 (em 2004), razão pela qual procedeu a revisão do débito consolidado (fixado em R$ 1.685.102,62 com parcelas de R$ 9.361,68), reconheceu a compensação até o montante do crédito e determinou a intimação da União para que a autora pague o débito remanescente em 30 dias nos termos do art. 74, § 7º, da Lei 9.430/1996; questões de fato suscitadas pela Fazenda não foram conhecidas por força da Súmula 7/STJ, sendo o recurso especial conhecido apenas em parte e, nessa extensão,...

Parties
Autora: AUTORA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária (parcelamento Especial Paes) / Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Improvido; Manutenção Da Sentença De Parcial Procedência Pelo TRF4
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido; mantida a sentença de parcial procedência proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Legal Topics
PAES (parcelamento Especial), Prescrição, Decadência, Revisão De Débito Consolidado, Compensação Tributária (per/dcomp), Erro De Preenchimento De Declarações, Prova Pericial, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo PAES (parcelamento Especial) Prescrição Decadência Revisão De Débito Consolidado Compensação Tributária (per/dcomp) +4 more

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Parties

AUTORA

Autora

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária (parcelamento Especial Paes) / Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Improvido; Manutenção Da Sentença De Parcial Procedência Pelo TRF4

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição ou decadência quanto ao pedido de exclusão de débitos da consolidação do PAES
  2. 2 Correção do valor consolidado do parcelamento em razão de débitos inexistentes ou já pagos
  3. 3 Homologação de compensações formalizadas (PER/DCOMP) diante de erro formal em declarações eletrônicas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a sentença porque a prova pericial confirmou que o débito consolidado do PAES incluía débitos com fatos geradores inexistentes ou já pagos e que a autora possuía crédito comprovado de R$ 233.506,81 (em 2004), razão pela qual procedeu a revisão do débito consolidado (fixado em R$ 1.685.102,62 com parcelas de R$ 9.361,68), reconheceu a compensação até o montante do crédito e determinou a intimação da União para que a autora pague o débito remanescente em 30 dias nos termos do art. 74, § 7º, da Lei 9.430/1996; questões de fato suscitadas pela Fazenda não foram conhecidas por força da Súmula 7/STJ, sendo o recurso especial conhecido apenas em parte e, nessa extensão,...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido; mantida a sentença de parcial procedência proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Orders

  • Mantida a revisão do valor consolidado do PAES para R$ 1.685.102,62 e das prestações para R$ 9.361,68
  • Declarado o direito da autora à reintegração no Parcelamento Especial - PAES (Lei 10.684/2003)