AREsp 1853104 - DECISAO

AREsp 1853104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificadamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ). Além disso, não se demonstrou cerceamento de defesa, tendo sido apresentados documentos com efeitos probatórios equivalentes e sendo a adesão ao PAES operacionalizada eletronicamente; a exclusão do parcelamento restou fundamentada pelos pagamentos em valores irrisórios.

Parties
Agravante/recorrente: SALVADORI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PAES (parcelamento Especial), Acesso À Informação, Cerceamento De Defesa, Contraditório, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Exclusão Do Parcelamento
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional PAES (parcelamento Especial) Acesso À Informação Cerceamento De Defesa Contraditório +4 more

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Parties

SALVADORI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa e violação ao direito de acesso à informação por não exibição de documentos em poder da administração (Lei nº 12.527/2011)
  2. 2 Se a adesão ao PAES exige inclusão de todos os débitos do contribuinte
  3. 3 Se a exclusão do parcelamento se justificou pelos pagamentos em valores ínfimos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificadamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ). Além disso, não se demonstrou cerceamento de defesa, tendo sido apresentados documentos com efeitos probatórios equivalentes e sendo a adesão ao PAES operacionalizada eletronicamente; a exclusão do parcelamento restou fundamentada pelos pagamentos em valores irrisórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.