AREsp 2981422 - DECISAO

AREsp 2981422 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial aqueles que assentaram a necessidade de inclusão de todos os débitos no PAEX e a impossibilidade de exame sem reavaliação probatória (aplicação da Súmula 7/STJ), configurando inobservância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA.; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
PAEX, Inclusão De Todos Os Débitos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil PAEX Inclusão De Todos Os Débitos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de inclusão da totalidade dos débitos no PAEX
  2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial aqueles que assentaram a necessidade de inclusão de todos os débitos no PAEX e a impossibilidade de exame sem reavaliação probatória (aplicação da Súmula 7/STJ), configurando inobservância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais