EREsp 1897408 - ACORDAO

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A extinção dos embargos à execução fundada na suposta perda superveniente do interesse de agir motivada pela confissão da dívida para adesão ao PERT, sem oportunizar às partes prévia manifestação sobre a possibilidade de extinção, desrespeita o art. 10 do CPC/2015; assim, mantendo-se o entendimento de que a confissão não elimina automaticamente a possibilidade de discussão judicial de aspectos jurídicos da obrigação tributária, nega-se provimento ao agravo interno da Fazenda Nacional.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
PARCELAMENTO, Adesão, EMBARGOS À Execução, Extinção, Princípio DA Não SURPRESA, Confissão DA Dívida
Processual Civil Tributário PARCELAMENTO Adesão EMBARGOS À Execução Extinção Princípio DA Não SURPRESA Confissão DA Dívida

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 10 do CPC/2015 (princípio da não surpresa)
  2. 2 perda superveniente do interesse de agir em razão da adesão ao PERT
  3. 3 possibilidade de questionamento judicial dos aspectos jurídicos da obrigação tributária apesar da confissão da dívida

Ratio Decidendi

A extinção dos embargos à execução fundada na suposta perda superveniente do interesse de agir motivada pela confissão da dívida para adesão ao PERT, sem oportunizar às partes prévia manifestação sobre a possibilidade de extinção, desrespeita o art. 10 do CPC/2015; assim, mantendo-se o entendimento de que a confissão não elimina automaticamente a possibilidade de discussão judicial de aspectos jurídicos da obrigação tributária, nega-se provimento ao agravo interno da Fazenda Nacional.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno