REsp 1881072 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência não impugnou de forma específica os fundamentos fáticos e jurídicos que conduziram o acórdão recorrido (decisões assentadas na competência da Justiça Estadual para ações relativas ao PASEP, na aplicação do prazo decenal segundo a teoria da actio nata e na distribuição do ônus probatório), havendo necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e falta de prequestionamento de dispositivos suscitados, incorrendo nos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A.
Legal Topics
PASEP, Prescrição, Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo PASEP Prescrição Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Ônus Da Prova +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo
  2. 2 Prescrição da pretensão do autor (prazo aplicável e termo inicial)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência não impugnou de forma específica os fundamentos fáticos e jurídicos que conduziram o acórdão recorrido (decisões assentadas na competência da Justiça Estadual para ações relativas ao PASEP, na aplicação do prazo decenal segundo a teoria da actio nata e na distribuição do ônus probatório), havendo necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e falta de prequestionamento de dispositivos suscitados, incorrendo nos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A.

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais, majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se.