REsp 1925228 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão agravada está em consonância com jurisprudência pacificada do STJ: a demanda tratava de saques indevidos e má gestão de conta do PASEP, hipótese em que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e a competência é da Justiça Estadual (Súmula 42/STJ); não se verificaram fundamentos aptos a alterar o decisum, e a suspensão por IRDR não era aplicável na hipótese por ausência de decisão de afetação.

Parties
Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
PASEP, Desfalque, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Comum Estadual, Recursos Repetitivos (irdr), Súmulas
Processual Civil Administrativo PASEP Desfalque Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Comum Estadual Recursos Repetitivos (irdr) +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre recomposição de saldo do PASEP decorrente de saques indevidos ou má gestão
  2. 2 Competência da Justiça Estadual nos termos da Súmula 42/STJ
  3. 3 Aplicação de regime de recursos repetitivos/IRDR e suspensão de processos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão agravada está em consonância com jurisprudência pacificada do STJ: a demanda tratava de saques indevidos e má gestão de conta do PASEP, hipótese em que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e a competência é da Justiça Estadual (Súmula 42/STJ); não se verificaram fundamentos aptos a alterar o decisum, e a suspensão por IRDR não era aplicável na hipótese por ausência de decisão de afetação.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.