REsp 1909140 - ACORDAO

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Não se configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o pedido de sobrestamento é descabido porque a matéria não foi submetida ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.037 CPC/2015) e, mesmo em hipótese de afetação, tal medida não suspenderia processos já em curso no STJ; o acórdão fundamentou que a demanda versa sobre má gestão bancária (saques indevidos ou não aplicação de índices), atribuindo legitimidade passiva ao Banco do Brasil S.A. e competência à Justiça Comum estadual; embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
PASEP, Sobrestamento, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Comum Estadual, Súmula 42/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil PASEP Sobrestamento Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Comum Estadual Súmula 42/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sobrestamento do feito por suposta afetação temática
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Determinação da legitimidade passiva em ações de recomposição de saldo de conta vinculada ao PASEP

Ratio Decidendi

Não se configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o pedido de sobrestamento é descabido porque a matéria não foi submetida ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.037 CPC/2015) e, mesmo em hipótese de afetação, tal medida não suspenderia processos já em curso no STJ; o acórdão fundamentou que a demanda versa sobre má gestão bancária (saques indevidos ou não aplicação de índices), atribuindo legitimidade passiva ao Banco do Brasil S.A. e competência à Justiça Comum estadual; embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015