REsp 1927063 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Na Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

1. 1 Quem é o legitimado para figurar no polo passivo em demandas de recomposição de saldo do PASEP quando há alegação de saques indevidos ou não aplicação de índices de correção
2. 2 Competência para processar ações relativas ao PASEP diante da legitimidade do Banco do Brasil S.A.
3. 3 Aplicabilidade de suspensão de processos no STJ em face de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) / proposta de afetação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a demanda originária trata de alegada má gestão do Banco do Brasil (saques indevidos e não aplicação de juros/correção), de modo que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. e a competência é da Justiça Comum estadual (Súmula 42/STJ); ademais, não cabe suspensão no STJ por IRDR enquanto a matéria não for afetada ao rito de recursos repetitivos perante as Seções.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

• Nego provimento ao Agravo Interno.