REsp 1683753 - DECISAO

REsp 1683753 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal a quo em não apreciar a alegação de decisão extra petita suscitada pela recorrente (violação do art. 535 do CPC/1973 e do art. 1.022 do CPC/2015), anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise específica das questões articuladas nos declaratórios.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre as questões articuladas nos declaratórios
Legal Topics
PASEP, Bis in Idem, Obrigação Acessória, Multa Administrativa, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil PASEP Bis in Idem Obrigação Acessória Multa Administrativa Embargos De Declaração Omissão Judicial +2 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 validação de pagamentos de PASEP centralizados na matriz
  2. 2 imposição de nova cobrança do tributo quando já houve recolhimento (bis in idem)
  3. 3 imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal a quo em não apreciar a alegação de decisão extra petita suscitada pela recorrente (violação do art. 535 do CPC/1973 e do art. 1.022 do CPC/2015), anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise específica das questões articuladas nos declaratórios.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre as questões articuladas nos declaratórios

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração