AREsp 1856767 - DECISAO

AREsp 1856767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar a exigência de prequestionamento; não se conheceu do Recurso Especial quanto às matérias que não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ). Ademais, matéria que demandaria reexame do acervo fático-probatório não pode ser conhecida na via especial (Súmula 7/STJ). Determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Ré: União; Réu: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; aumento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva Da União, Competência Jurisdicional, Saques Indevidos, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional PASEP Legitimidade Passiva Da União Competência Jurisdicional Saques Indevidos Prescrição +1 more

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Parties

União

Ré

Banco do Brasil S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em ações relativas ao PASEP
  2. 2 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual em ações envolvendo sociedade de economia mista (Banco do Brasil)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a exigência de prequestionamento; não se conheceu do Recurso Especial quanto às matérias que não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ). Ademais, matéria que demandaria reexame do acervo fático-probatório não pode ser conhecida na via especial (Súmula 7/STJ). Determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; aumento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se