REsp 1882813 - DECISAO

REsp 1882813 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque o Banco do Brasil, na administração de contas individuais do PASEP, atua sob a direção das deliberações do Conselho Diretor do fundo e na condição de agente operador remunerado, configurando regime jurídico híbrido que afasta sua legitimidade passiva para figurar no polo passivo das demandas sobre movimentação e atualização desses valores; ademais aplica-se a orientação da Corte quanto à competência da Justiça Estadual para causas envolvendo sociedades de economia mista.

Parties
Autor: particular; Réu: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência, Sociedade De Economia Mista, Súmula 42/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil PASEP Legitimidade Passiva Competência Sociedade De Economia Mista Súmula 42/stj

Case Brief

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Parties

particular

Autor

Banco do Brasil S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relativas a contas individuais do PASEP
  2. 2 Competência da Justiça Estadual para causas cíveis em que figura sociedade de economia mista (Súmula 42/STJ)
  3. 3 Papel do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP na fixação de índices de correção monetária e juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque o Banco do Brasil, na administração de contas individuais do PASEP, atua sob a direção das deliberações do Conselho Diretor do fundo e na condição de agente operador remunerado, configurando regime jurídico híbrido que afasta sua legitimidade passiva para figurar no polo passivo das demandas sobre movimentação e atualização desses valores; ademais aplica-se a orientação da Corte quanto à competência da Justiça Estadual para causas envolvendo sociedades de economia mista.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.