REsp 1922275 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois, na linha da jurisprudência pacificada da Primeira Seção do STJ, as causas cíveis relativas ao PASEP, cuja gestão é exercida pelo Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), são de competência da Justiça Estadual, o que evidencia a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo; ademais, a decisão do Presidente do NUGEP não suspende os feitos em tramitação no STJ e aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
PASEP, Competência, Indenização, Danos Morais, Danos Materiais, Legitimidade Passiva
Processual Civil Processual Administrativo PASEP Competência Indenização Danos Morais Danos Materiais Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo de ação relativa ao PASEP
  2. 2 competência da Justiça Estadual para processar e julgar causas cíveis relativas ao PASEP
  3. 3 incidência da Súmula 42/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois, na linha da jurisprudência pacificada da Primeira Seção do STJ, as causas cíveis relativas ao PASEP, cuja gestão é exercida pelo Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), são de competência da Justiça Estadual, o que evidencia a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo; ademais, a decisão do Presidente do NUGEP não suspende os feitos em tramitação no STJ e aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno