REsp 1930237 - ACORDAO

REsp 1930237 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Banco do Brasil, enquanto sociedade de economia mista gestora do PASEP, tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações relativas às contas e gestão do PASEP; não há argumentos suficientes para desconstituir o acórdão recorrido; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, de modo que o Agravo Interno é improvido.

Parties
Polo Passivo (gestor Do Pasep): Banco do Brasil S.A.; Parte: União; Autora E Recorrida: Autora/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Art. 1.021 § 4º Cpc/2015, Competência
Processual Civil Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Art. 1.021 § 4º Cpc/2015 Competência

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Polo Passivo (gestor Do Pasep)

União

Parte

Autora/Recorrida

Autora E Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relativas ao PASEP
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do processo em razão de IRDR/recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Banco do Brasil, enquanto sociedade de economia mista gestora do PASEP, tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações relativas às contas e gestão do PASEP; não há argumentos suficientes para desconstituir o acórdão recorrido; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, de modo que o Agravo Interno é improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015