REsp 1902476 - DECISAO

REsp 1902476 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal concluiu que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas ao PASEP quando a controvérsia versa sobre má gestão das contas (saques indevidos, não aplicação de índices), competindo à Justiça Estadual processar e julgar tais feitos, não sendo possível ao STJ conhecer da alegação de ofensa à competência constitucional suscetível de atribuição à Justiça Federal.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Não Provimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência, Responsabilidade Civil Do Prestador De Serviço Público, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil PASEP Legitimidade Passiva Competência Responsabilidade Civil Do Prestador De Serviço Público Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Não Provimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ações relativas ao PASEP
  2. 2 competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações relativas ao PASEP
  3. 3 responsabilidade civil por má administração de contas PASEP

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal concluiu que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas ao PASEP quando a controvérsia versa sobre má gestão das contas (saques indevidos, não aplicação de índices), competindo à Justiça Estadual processar e julgar tais feitos, não sendo possível ao STJ conhecer da alegação de ofensa à competência constitucional suscetível de atribuição à Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.