REsp 1907473 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque, no caso concreto, a demanda não trata de índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo (que envolveriam a União), mas de má gestão imputada ao Banco do Brasil (saques indevidos ou não aplicação de juros/correção), de modo que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. e a competência é da Justiça Comum Estadual; não há elementos novos que justifiquem modificar a decisão agravada.

Parties
Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PASEP, Desfalque, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Competência, Súmula 42/stj, Sociedade De Economia Mista, Banco Do Brasil
Processual Civil PASEP Desfalque Indenização Por Danos Materiais E Morais Competência Súmula 42/stj Sociedade De Economia Mista Banco Do Brasil

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva em ações de recomposição de saldo do PASEP
  2. 2 competência da Justiça Estadual vs Justiça Federal
  3. 3 aplicação da Súmula 42/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque, no caso concreto, a demanda não trata de índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo (que envolveriam a União), mas de má gestão imputada ao Banco do Brasil (saques indevidos ou não aplicação de juros/correção), de modo que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. e a competência é da Justiça Comum Estadual; não há elementos novos que justifiquem modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno