REsp 1951737 - DECISAO

REsp 1951737 - DECISAO

O recurso foi provido porque a pretensão não se limitava à correção monetária do saldo, mas impugnava valores cujos depósitos teriam sido realizados a menor, e o autor somente tomou ciência dessa circunstância em data posterior (2018), de modo que, segundo a teoria da actio nata, a prescrição não havia fluido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou‑lhe provimento.
Legal Topics
PASEP, Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Contas Vinculadas, Revisão De Depósitos
Administrativo Civil Processo Civil PASEP Prescrição Teoria Da Actio Nata Contas Vinculadas Revisão De Depósitos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Dies a quo para contagem da prescrição em ações de revisão de depósitos do PASEP
  2. 2 Aplicabilidade da tese do REsp 1.205.277/PB
  3. 3 Inocorrência de prescrição quando a demanda versa sobre valores depositados a menor e a ciência posterior do autor

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a pretensão não se limitava à correção monetária do saldo, mas impugnava valores cujos depósitos teriam sido realizados a menor, e o autor somente tomou ciência dessa circunstância em data posterior (2018), de modo que, segundo a teoria da actio nata, a prescrição não havia fluido.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou‑lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e dou‑lhe provimento.
  • Publique‑se.