AREsp 1769795 - DECISAO

AREsp 1769795 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem constatou que o autor não demonstrou o erro no cálculo de atualização dos valores depositados na conta PASEP pelo Banco do Brasil, incumbindo ao autor o ônus de provar o fato constitutivo; a decisão envolve reexame de matéria fático-probatória (índices aplicáveis e cálculos), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o CDC foi considerado inaplicável e aplicada prescrição decenal.

Parties
Agravante: ELMO ROMÃO DA SILVA; Agravado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento No Stj)
Outcome
Agravo em Recurso Especial improvido
Legal Topics
PASEP, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Prescrição Decenal, Inaplicabilidade Do CDC, Responsabilidade Civil Contratual, Correção Monetária E Índices De Atualização
Administrativo Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor PASEP Ônus Da Prova Súmula 7/stj Prescrição Decenal +3 more

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Parties

ELMO ROMÃO DA SILVA

Agravante

Banco do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao Banco do Brasil na administração do PASEP
  2. 2 Incidência e distribuição do ônus da prova quanto à alegação de diferença nos depósitos em conta individual do PASEP
  3. 3 Termo inicial da prescrição decenal e aplicação da teoria da actio nata

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem constatou que o autor não demonstrou o erro no cálculo de atualização dos valores depositados na conta PASEP pelo Banco do Brasil, incumbindo ao autor o ônus de provar o fato constitutivo; a decisão envolve reexame de matéria fático-probatória (índices aplicáveis e cálculos), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o CDC foi considerado inaplicável e aplicada prescrição decenal.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo particular
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015