REsp 1948811 - DECISAO

REsp 1948811 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido apenas em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido era devidamente fundamentado, a matéria deduzida exigia reexame de elementos fático-probatórios (vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ) e faltou o prequestionamento dos dispositivos legais apontados, impedindo exame por recurso especial.

Parties
Autor: Jorge Luiz Strapasson; Réu: União; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais (pasep) / Recurso Especial (stj) Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
PASEP, Atualização Monetária, Prescrição, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil PASEP Atualização Monetária Prescrição Prova Pericial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Jorge Luiz Strapasson

Autor

União

Réu

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais (pasep) / Recurso Especial (stj) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 indeferimento de produção de prova pericial (art. 369 CPC)
  3. 3 aplicação/alcance de dispositivos sobre PASEP e atualização (LC 8/1970, DL 2.502/1983, Lei 8.177/1991, Lei 9.365/1996)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido apenas em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido era devidamente fundamentado, a matéria deduzida exigia reexame de elementos fático-probatórios (vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ) e faltou o prequestionamento dos dispositivos legais apontados, impedindo exame por recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro a verba honorária em 1%