REsp 1948803 - DECISAO

REsp 1948803 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente, mas as questões legais indicadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, o que impede o exame pelo STJ; além disso, a controvérsia envolve análise fático-probatória sobre a existência de irregularidade nos extratos e atualização da conta PASEP, matéria vedada a reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual foi negado provimento ao recurso na parte conhecida e mantida a improcedência dos pedidos.

Parties
Autor: Terezinha Andrade de Oliveira; Réu: União; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
PASEP, Atualização Monetária, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Materiais
Administrativo Processo Civil PASEP Atualização Monetária Prova Pericial Prequestionamento Súmula 7/stj Indenização Por Danos Materiais

Case Brief

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Parties

Terezinha Andrade de Oliveira

Autor

União

Réu

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 requerimento de produção de prova pericial e art. 369 do CPC/2015
  3. 3 inexistência de prequestionamento dos dispositivos legais arrolados

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente, mas as questões legais indicadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, o que impede o exame pelo STJ; além disso, a controvérsia envolve análise fático-probatória sobre a existência de irregularidade nos extratos e atualização da conta PASEP, matéria vedada a reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual foi negado provimento ao recurso na parte conhecida e mantida a improcedência dos pedidos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida