REsp 1923293 - ACORDAO

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Parties
Polo Passivo/gestor Do PASEP: Banco do Brasil S.A.; Parte (mencionada Quanto À Legitimidade): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Prescrição, Teoria Actio Nata, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Atualização Monetária De Depósitos
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado PASEP Legitimidade Passiva Prescrição Teoria Actio Nata Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Polo Passivo/gestor Do PASEP

União

Parte (mencionada Quanto À Legitimidade)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ações relativas ao PASEP
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)