REsp 1927064 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STJ de que o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo em ações relativas ao PASEP, o agravante não demonstrou prequestionamento sobre as questões federais suscitadas (nos termos da Súmula 282/STF) e não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão impugnada; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Competência Da Justiça Comum Estadual, Atualização De Valores Depositados No Banco Do Brasil
Processual Civil Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Prequestionamento Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Competência Da Justiça Comum Estadual Atualização De Valores Depositados No Banco Do Brasil

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ações relativas ao PASEP
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STJ de que o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo em ações relativas ao PASEP, o agravante não demonstrou prequestionamento sobre as questões federais suscitadas (nos termos da Súmula 282/STF) e não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão impugnada; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência