REsp 1896617 - ACORDAO

REsp 1896617 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ de que o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas ao PASEP, as questões suscitadas não foram enfrentadas pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF) e os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 282/stf Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ações relativas ao PASEP
  3. 3 Ausência de prequestionamento e sua incidência na admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ de que o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas ao PASEP, as questões suscitadas não foram enfrentadas pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF) e os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência