REsp 1917783 - ACORDAO

REsp 1917783 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STJ de que o Banco do Brasil é legitimado para figurar no polo passivo em ações relativas ao PASEP; houve ausência de prequestionamento sobre determinadas questões suscitadas, impedindo o conhecimento no especial por falta do requisito constitucional; o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada; não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Polo Passivo: Banco do Brasil S.A.; União; Recorrente: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Competência Da Justiça Comum Estadual
Processual Civil Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Prequestionamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Competência Da Justiça Comum Estadual

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Polo Passivo

União

Agravante

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ações relativas ao PASEP
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência, por analogia, da Súmula n. 282/STF

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STJ de que o Banco do Brasil é legitimado para figurar no polo passivo em ações relativas ao PASEP; houve ausência de prequestionamento sobre determinadas questões suscitadas, impedindo o conhecimento no especial por falta do requisito constitucional; o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada; não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015