AREsp 1882571 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 182/STJ, e aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 2015; não se fixaram honorários recursais nem se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: FAUSTINO BRITO LIMA; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
PASEP, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil PASEP Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Honorários Recursais Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

FAUSTINO BRITO LIMA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Cabimento de honorários recursais

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 182/STJ, e aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 2015; não se fixaram honorários recursais nem se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015