REsp 1901566 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido está conforme a orientação desta Corte: quando a lide versa sobre má gestão, saques indevidos ou ausência de atualização em contas do PASEP, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil na qualidade de gestor, competindo à Justiça Estadual processar e julgar o feito (Súmula 42/STJ); aplicam-se as regras do CPC/2015 ao recurso e os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão, não sendo cabível a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Banco do Brasil S.A.; União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento, Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 42/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil PASEP Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Súmula 42/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

União

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento, Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ações relativas ao PASEP
  3. 3 Competência da Justiça Estadual para processar e julgar demandas relativas ao PASEP (Súmula 42/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido está conforme a orientação desta Corte: quando a lide versa sobre má gestão, saques indevidos ou ausência de atualização em contas do PASEP, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil na qualidade de gestor, competindo à Justiça Estadual processar e julgar o feito (Súmula 42/STJ); aplicam-se as regras do CPC/2015 ao recurso e os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão, não sendo cabível a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.