REsp 1909146 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ de que o Banco do Brasil, na qualidade de gestor do PASEP, é parte legítima nas demandas que tratam de má gestão das contas vinculadas ao PASEP, competindo à Justiça Estadual processar e julgar tais feitos; ademais, os argumentos do agravante não desconstituem a decisão e não há elementos que autorizem a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Suspensão Por IRDR, Honorários Recursais, Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil PASEP Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Suspensão Por IRDR Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ações relativas ao PASEP
  3. 3 competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações relativas ao PASEP (Súmula 42/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ de que o Banco do Brasil, na qualidade de gestor do PASEP, é parte legítima nas demandas que tratam de má gestão das contas vinculadas ao PASEP, competindo à Justiça Estadual processar e julgar tais feitos; ademais, os argumentos do agravante não desconstituem a decisão e não há elementos que autorizem a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.