REsp 1895714 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a demanda discute suposta falha na administração da conta do PASEP pelo Banco do Brasil (saques indevidos ou não aplicação dos índices de correção), situação em que o Banco do Brasil é parte legítima e a competência é da Justiça Estadual, em consonância com a Súmula 42/STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno do Banco do Brasil S.A. negado provimento por unanimidade
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência, Súmula 42/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil PASEP Legitimidade Passiva Competência Súmula 42/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo de ação relativa ao PASEP
  2. 2 Qual é a competência para processar e julgar ações relativas ao PASEP (Justiça Estadual ou Federal)
  3. 3 Aplicação de súmulas e precedentes do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a demanda discute suposta falha na administração da conta do PASEP pelo Banco do Brasil (saques indevidos ou não aplicação dos índices de correção), situação em que o Banco do Brasil é parte legítima e a competência é da Justiça Estadual, em consonância com a Súmula 42/STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo Interno do Banco do Brasil S.A. negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno do Banco do Brasil S.A.
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial