AREsp 1855250 - DECISAO

AREsp 1855250 - DECISAO

O agravo interno foi provido exclusivamente para reconsiderar o não conhecimento do agravo em recurso especial e determinar a suspensão do julgamento do presente recurso até o trânsito em julgado de qualquer dos IRDRs mencionados na SIRDR 71/TO, nos termos do § 3º do art. 982 do CPC e do art. 271-A do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSÉ DÊNIO DE ALMEIDA SILVA; Eventual Agravado/parte Interessada: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno, Com Determinação De Suspensão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido exclusivamente para reconsiderar o não conhecimento do agravo em recurso especial e determinar a suspensão do julgamento do presente recurso
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Prescrição, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr/sirdr), Suspensão De Processos
Direito Administrativo Processo Civil PASEP Legitimidade Passiva Prescrição Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr/sirdr) Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

JOSÉ DÊNIO DE ALMEIDA SILVA

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Eventual Agravado/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno, Com Determinação De Suspensão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em demandas sobre conta vinculada ao PASEP
  2. 2 prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP (art. 205 CC vs. art. 1º do Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 termo inicial da prescrição em ações relativas a contas vinculadas ao PASEP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido exclusivamente para reconsiderar o não conhecimento do agravo em recurso especial e determinar a suspensão do julgamento do presente recurso até o trânsito em julgado de qualquer dos IRDRs mencionados na SIRDR 71/TO, nos termos do § 3º do art. 982 do CPC e do art. 271-A do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno provido exclusivamente para reconsiderar o não conhecimento do agravo em recurso especial e determinar a suspensão do julgamento do presente recurso

Orders

  • Suspender o julgamento do presente recurso até o trânsito em julgado de qualquer dos IRDRs mencionados na decisão da SIRDR 71/TO
  • Encaminhar os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para acompanhamento e devolução para julgamento quando cabível