AREsp 1865294 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões do recurso não impugnavam, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n.182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; afastada a multa do art.1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: JURIMAR PEREIRA DE MACEDO; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
PASEP, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil PASEP Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

JURIMAR PEREIRA DE MACEDO

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n.182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões do recurso não impugnavam, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n.182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; afastada a multa do art.1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência