AREsp 1878109 - DECISAO

AREsp 1878109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, e por falta de comprovação, pela parte autora, da irregularidade na atualização do saldo do PASEP, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDINÁLIA ARAÚJO BATISTA; Agravado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
PASEP, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Administrativo PASEP Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Justiça Gratuita +1 more

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Parties

EDINÁLIA ARAÚJO BATISTA

Agravante

Banco do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil praticou ato ilícito na administração da conta PASEP da autora
  2. 2 Ônus da prova quanto à atualização irregular do saldo (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, e por falta de comprovação, pela parte autora, da irregularidade na atualização do saldo do PASEP, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em 8% sobre o valor já arbitrado